Termo de Uso — compass

Versão preliminar (v0.4, ago/2026). A identificação do mantenedor, o canal oficial de contato e o foro passaram a constar deste termo (eram genéricos até a v0.3). A revisão jurídica formal continua pendente — é o que separa esta minuta da versão 1.0. Revisto em 14/08/2026, antes de qualquer aceite desta versão (por isso o número não mudou): uma auditoria do texto contra o comportamento real do software corrigiu descrições imprecisas — o §4.4 passou a distinguir a triagem de urgência (desativada) das verificações de coerência que bloqueiam a aprovação, e a declarar a remoção automática de recomendações de urgência; o §7.1 deixou de prometer eliminação total em 90 dias; e entraram o §6.4 (texto livre do laudo) e o §10.4 (biblioteca pública). O que mudou na v0.4: identificação completa da mantenedora; nome da plataforma passa a compass; foro eleito; cláusulas novas de planos e cobrança (§9), limitação de responsabilidade (§12), indenização (§13) e confidencialidade (§10.3); e a descrição explícita dos limites do sistema (§4), incluindo a ausência de triagem automática de urgência. O que mudou na v0.6 (16/08/2026): o §9.1 passou a descrever o teste gratuito de 15 dias — antes dizia apenas que "nesta fase, o acesso é gratuito", sem prazo e sem dizer o que acontece depois. Ficou explícito que o teste não exige meio de pagamento, que podemos estendê-lo sem custo, que nenhuma cobrança é automática nem retroativa e que avisamos no sistema quando o período terminar. Mudança material (mexe em obrigação de pagamento): exige novo aceite.

Versão: 0.6 · Revisão do texto: 0.6.0 (16/08/2026) · Vigência: a partir do aceite eletrônico registrado no sistema.

Como versionamos. A versão (0.6) muda quando a alteração é material — mexe em direitos, obrigações ou no tratamento de dados — e então pedimos novo aceite. A revisão do texto (0.6.0, 0.6.1…) muda quando corrigimos redação, esclarecemos um trecho ou ajustamos um exemplo, sem novo aceite, porque nada do que você aceitou mudou. Toda revisão fica registrada aqui.

1. Quem opera a plataforma

1.1. O compass ("plataforma", "serviço") é operado por RAM SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 47.082.450/0001-34, com sede na Av. Brasil, 1491 — Savassi — Belo Horizonte/MG — CEP 30.140-005 ("nós").

1.2. Endereço oficial da plataforma: https://compasslaudos.com. Canal de contato: contato@compasslaudos.com e o botão "Feedback" dentro do aplicativo.

2. Aceite e elegibilidade

2.1. Ao criar conta, acessar a plataforma ou aceitar eletronicamente este documento, você declara que leu e concorda com este Termo e com a Política de Privacidade, que o acompanha e é aceita em conjunto.

2.2. O uso é restrito a médicos(as) com inscrição ativa no CRM. Podemos solicitar comprovação de identidade e de registro profissional ativo, e recusar ou revogar o acesso quando a comprovação não for satisfatória.

2.3. O cadastro é aberto, mas o uso das funcionalidades de conta depende de aprovação manual. Até a liberação, a conta permanece pendente e sem acesso aos recursos que exigem servidor. A aprovação pode ser negada ou revogada a qualquer tempo.

2.4. A conta é pessoal e intransferível. As credenciais são de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve protegê-las e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido pelo canal do item 1.2.

3. O que é o serviço

3.1. O compass é uma ferramenta de apoio à produção de laudos de ultrassonografia: o médico registra os achados do exame e o sistema compõe o texto do laudo, exportável em texto, PDF ou Word.

3.2. O texto do laudo é gerado por motor de regras determinístico — as mesmas entradas produzem sempre a mesma saída. Não há modelo generativo de linguagem redigindo o conteúdo clínico. Recursos de reconhecimento de voz e de leitura de medidas em imagem servem para estruturar a entrada do médico, nunca para redigir ou decidir.

3.3. Classificações automáticas (por exemplo TI-RADS, BI-RADS, O-RADS) e verificações de plausibilidade de medidas são auxiliares de conferência. Aplicam régua publicada por entidade ou critério declarado no próprio produto, e não dispensam a avaliação do médico.

4. O que o serviço NÃO é

Estas não são ressalvas de estilo: descrevem o comportamento real do sistema.

4.1. Não pratica medicina, não emite diagnóstico autônomo e não substitui o julgamento clínico. Nenhuma saída da plataforma deve ser usada como base única de decisão diagnóstica, terapêutica ou prognóstica.

4.2. Não é prontuário eletrônico, PACS, RIS nem sistema de arquivamento de laudos. O fluxo interno de "aprovação" indica apenas que o médico concluiu a produção do texto.

4.3. Não realiza assinatura digital com validade jurídica (ICP-Brasil ou equivalente). A assinatura reproduzida no documento é elemento gráfico. O documento final deve ser conferido, assinado e arquivado pelos meios próprios do médico ou do serviço de saúde.

4.4. Não faz triagem de urgência clínica. O sistema não classifica achados por gravidade nem avisa que um caso é urgente — essa dimensão está desativada por decisão de produto. A identificação de gravidade, a comunicação ao paciente ou à equipe assistente e o registro dessa comunicação são inteiramente do médico, conforme o protocolo da instituição.

Duas ressalvas, para não haver engano sobre o que você vê na tela:

(a) Ao finalizar, o sistema apresenta uma lista de verificações de coerência e completude — medida implausível, achado classificado sem conclusão, contradição entre campos. Algumas aparecem rotuladas como "críticas" e bloqueiam a aprovação até serem reconhecidas. São conferências de preenchimento, não julgamento clínico de gravidade.

(b) Como a triagem de urgência está desativada, o gerador de texto remove automaticamente do laudo as recomendações de urgência ou emergência que os catálogos internos trariam. O diagnóstico é preservado; o que sai é a conduta com prazo. Se o caso exige urgência, cabe a você escrevê-la — o sistema não a colocará no seu lugar.

4.5. Não é serviço de emergência, de segunda opinião nem de telemedicina.

4.6. Não garante conformidade automática com protocolo institucional, exigência de operadora, norma de hospital ou preferência de sociedade médica específica.

5. Responsabilidade médica

5.1. O conteúdo do laudo — achados, medidas, lateralidade, comparações, impressão diagnóstica, condutas e comunicações — é decisão e responsabilidade exclusiva do médico que o produz, nos termos do Código de Ética Médica e das resoluções do CFM.

5.2. Todo texto composto pelo sistema deve ser revisado antes da aprovação. O usuário deve conferir especialmente medidas transcritas por voz ou por leitura de imagem, lateralidade e a correspondência entre a descrição e a conclusão.

5.3. O uso da plataforma não cria relação médico-paciente entre nós e qualquer paciente, nem nos coloca na cadeia de decisão assistencial.

6. Dados de paciente e minimização

6.1. O usuário é responsável pela base legal do tratamento dos dados de paciente que inserir, e deve limitar-se ao estritamente necessário à produção do laudo.

6.2. Os dados de identificação do paciente são usados para compor o documento e não são armazenados por nós. O histórico de resgate guarda o conteúdo clínico do exame, não a identificação.

6.3. É vedado inserir dados de paciente em campos de feedback, suporte ou comentário livre, e em qualquer conteúdo que você publique na biblioteca (§10.4).

6.4. O corpo do laudo é texto livre: se você digitar o nome do paciente dentro dele, esse texto será salvo com o exame — a proteção do item 6.2 vale para os campos de identificação, não para o que for escrito no meio do laudo.

7. Guarda de documentos e retenção

7.1. Mantemos em nuvem um histórico temporário de resgate — cópia do trabalho em andamento, para recuperação em caso de falha — sujeito a rotina automática que apaga o que for mais antigo que 90 (noventa) dias. O alcance exato dessa rotina, o que fica guardado enquanto a conta existir e o que ainda não tem prazo definido estão detalhados no item 5 da Política de Privacidade — leia-o antes de contar com prazo para qualquer categoria.

7.2. A guarda do laudo final e do prontuário é obrigação do médico ou do serviço de saúde, pelos prazos das normas aplicáveis. Ao aprovar um laudo, exporte e arquive o documento nos seus próprios sistemas. Não dependa do histórico em nuvem como cópia única.

7.3. O usuário pode apagar o próprio histórico a qualquer momento dentro do sistema.

8. Uso adequado

8.1. É vedado: usar conta de terceiro ou ceder a sua; tentar acessar dados de outros usuários; burlar controles de segurança, limites de uso ou autenticação; explorar vulnerabilidades; fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou revender o sistema; extrair conteúdo de forma automatizada; e usar a plataforma para finalidade ilícita, antiética ou incompatível com as normas da profissão.

8.2. Encontrou uma falha de segurança? Comunique pelo canal do item 1.2 antes de divulgar.

9. Planos, cobrança e cancelamento

9.1. O acesso começa com um teste gratuito de 15 dias, contado da liberação do seu cadastro — que passa por aprovação manual da nossa equipe — e sem exigir meio de pagamento. Podemos estender esse período a nosso critério, sem custo para você. Nenhuma cobrança é automática: enquanto você não contratar expressamente um plano, com meio de pagamento cadastrado, não há cobrança — nem retroativa. Encerrado o teste, avisaremos no sistema o que é preciso para continuar usando.

9.2. Caso passemos a oferecer planos pagos, preço, ciclo, limites e funcionalidades serão informados de forma clara antes da contratação, e nenhuma cobrança será feita sem contratação expressa do usuário. Condições promocionais, quando existirem, terão suas regras e prazo indicados na própria oferta.

9.3. Havendo plano pago, a falta de pagamento poderá suspender ou limitar o acesso até a regularização, e o cancelamento interromperá cobranças futuras, ressalvados valores já vencidos. Direitos de arrependimento e de informação previstos na legislação consumerista serão respeitados quando aplicáveis.

9.4. Antes de encerrar a conta, exporte os dados que precisar.

10. Propriedade intelectual e confidencialidade

10.1. O software, a interface, os catálogos de frases e achados, os motores de classificação, a documentação e a marca compass pertencem a nós ou a nossos licenciadores. O aceite deste Termo concede apenas licença de uso, pessoal, limitada, não exclusiva e revogável.

10.2. O conteúdo clínico dos laudos é do médico ou do serviço de saúde. Você nos concede apenas a licença necessária para operar, proteger e recuperar o serviço que você contratou — não usamos o conteúdo dos seus laudos para outra finalidade.

10.3. Informações não públicas a que você tenha acesso em razão do uso — arquitetura, credenciais, integrações, vulnerabilidades e materiais internos — são confidenciais e não devem ser divulgadas ou usadas fora da finalidade autorizada.

10.4. Biblioteca pública. Você pode publicar modelos e conjuntos de frases para os demais usuários. Ao publicar, você declara que o conteúdo é seu ou que pode compartilhá-lo, que não contém dado de paciente e que assume a responsabilidade pelo que ali escreveu; e concede aos demais usuários licença de uso e adaptação do material publicado, mantendo a autoria indicada. A publicação é sempre um ato seu, item a item, e pode ser desfeita. Podemos remover conteúdo publicado que viole este Termo, e não revisamos clinicamente o que é publicado — modelo de terceiro é material de colega, não conteúdo validado por nós.

11. Privacidade e segurança

11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e inclui o detalhamento dos suboperadores e do funcionamento do ditado por voz.

11.2. Registramos eventos técnicos de acesso, erro e uso para segurança, suporte e melhoria do serviço, na forma e com os limites descritos na Política de Privacidade.

11.3. Nenhuma medida de segurança elimina todo o risco. Adote boas práticas locais: senha forte e única, dispositivo confiável, sessão encerrada em computador compartilhado.

12. Disponibilidade, garantias e limitação de responsabilidade

12.1. A plataforma está em fase de avaliação e é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua (sem SLA). Pode sofrer alterações, interrupções, perda do histórico de resgate e descontinuação, com aviso quando possível.

12.2. Não respondemos por decisão médica, pelo conteúdo do laudo aprovado pelo usuário, por dado inserido incorretamente, por uso em desacordo com este Termo, por falha de terceiro ou do provedor de internet, nem por consequência de credencial comprometida por descuido do usuário.

12.3. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade total, quando configurada, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento — e, no período de acesso gratuito, ao valor correspondente ao prejuízo direto comprovado, respeitados os limites que a lei impuser de forma diversa.

12.4. Nada neste Termo afasta responsabilidade que a lei brasileira considere inafastável.

13. Indenização

O usuário nos indenizará por perdas decorrentes de uso ilícito da plataforma, violação deste Termo, infração a direito de terceiro, descumprimento de norma profissional ou tratamento irregular de dados sob sua responsabilidade.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo, risco de segurança, fraude, uso abusivo, determinação legal ou necessidade de proteger usuários, pacientes ou a plataforma.

14.2. O usuário pode encerrar a própria conta a qualquer momento pelo canal do item 1.2. O histórico remanescente é apagado conforme o §7.

15. Alterações deste Termo

Podemos alterar este Termo por mudança legal, regulatória, técnica ou de serviço. Alterações materiais serão comunicadas no sistema e exigirão novo aceite. A versão vigente e o registro do seu aceite ficam disponíveis a você.

16. Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvada a competência que a lei fixar de forma diversa — inclusive a do domicílio do consumidor, quando aplicável.

RAM SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA · CNPJ 47.082.450/0001-34 Av. Brasil, 1491 — Savassi — Belo Horizonte/MG — CEP 30.140-005 contato@compasslaudos.com · https://compasslaudos.com

Documento na versão 0.6. Esta página é gerada a partir de docs/legal/TERMO_DE_USO.md, o mesmo arquivo que o sistema usa para registrar o seu aceite — as duas leituras não podem divergir.